Deputados federais concluem votação de projeto de lei que universaliza o Simples Nacional e beneficia os médicos veterinários

05/06/2014 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:55am

05 de junho de 2014 – Os deputados federais concluíram, nesta terça-feira (3/6), a votação do Projeto de Lei que universaliza o Simples Nacional. O novo texto do PL 221/12 estende a milhares de micro e pequenas empresas do setor de serviços o acesso ao sistema simplificado e menos oneroso de tributação, também conhecido como SuperSimples. A medicina veterinária é uma das categorias contempladas. Cerca de 70 mil médicos veterinários poderão ser beneficiados. Agora, o projeto de lei segue para apreciação no Senado Federal. Se a matéria for aprovada pelos senadores, seguirá para sanção ou veto da Presidência da República.

O texto-base – que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45% – foi aprovado no início de maio. Nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram três emendas relativas ao enquadramento das empresas. Podem aderir ao Supersimples as empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões por ano.

A primeira emenda estende a empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas a possibilidade de opção pelo SuperSimples. A segunda muda o enquadramento de algumas atividades de serviços – como fisioterapia e corretagem de seguros – que passam da tabela de maior valor (tabela seis) para uma tabela de menor valor (tabela três) dentre as do setor de serviço. Os serviços advocatícios foram incluídos na tabela quatro, e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis foram para a tabela três. Já a terceira emenda aprovada atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) o papel de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional.

Agora, o projeto de lei segue para apreciação no Senado.

Assessoria de Comunicação do CFMV com informações da Câmara dos Deputados

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